STF JULGA REAJUSTE ANUAL
STF JULGA REAJUSTE ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS No último dia 09/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 579.431, que discute o direito de os servidores públicos serem indenizados pelo descumprimento, por parte dos governos, do dever constitucional de anualmente promover a revisão geral dos vencimentos. Devido ao mecanismo da repercussão geral, a decisão adotada neste processo será estendida a todas as milhares de ações que tratam do mesmo tema em todo o País. O resultado interessa a cerca de 10 milhões de trabalhadores públicos nas três esferas de governo - conforme estimativa do IPEA, feita em 2007. A ação tramita no STF desde 27 de fevereiro de 2008. O relator, ministro Marco Aurélio de Melo, votou favoravelmente aos servidores, determinando o pagamento da indenização. Proferiu um voto longo e abrangente, tratando dos diversos aspectos da revisão geral e do direito à indenização pelo seu descumprimento. Em se