SABERES E COMPETÊNCIAS
RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC Depois de seis meses da aprovação da Lei 12772, o Diário Oficial da União do dia 11 de junho de 2013, publicou a Portaria do MEC, nº 491, que cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competência – CPRSC para os Docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, que terá a responsabilidade de gerar todo o procedimento para a concessão ou não deste direito aos docentes. Sua composição, num total de 18 membros, conta com apenas três titulares e três suplentes indicados pelo SINASEFE. Os demais integrantes estão assim distribuídos: seis representantes do governo (SETEC, SESU, CAPES, SAA/MEC, SEPESD/MD e SEGEP/MPOG), três representantes dos gestores (CONIF, CONDETUF e CONDICAP), três personalidades de relevantes serviços prestados ao EBTT, escolhidos pelo MEC, além de três representantes do PROIFES, que consideramos também como membros da bancada governista. O RSC tem tido uma grande repercussão nas nossas b