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Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências

PORTARIA No- 1.094, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências-CPRSC da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico- EBTT. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição e o art. 18, § 4o da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico-EBTT, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências-CPRSC da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico-EBTT, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES REGULAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE PARA O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO,