RESPOSTA DO GOVERNO
OFÍCIO N.º /2012//SETEC/MEC Brasília, 26 de agosto de 2012. Ao SINASEFE Em atenção aos Coordenadores Gerais Luiz Sérgio Ribeiro, William do Nascimento Carvalho e Gutenberg de Almeida Nascimento Assunto: Resposta ao oficio protocolado ao Ministério da Educação ( MEC) em 23 de agosto que trata de solicitações referentes as carreiras de EBTT e do PCCTAE. Prezados Senhores, 1. Em resposta ao ofício protocolado ao MEC, em 23 de agosto, que trata de solicitações referentes à Carreira de EBTT e do PCCTAE, temos a informar que os acordos celebrados com os docentes (01/2012) e técnicos administrativos (02/2012) são extensivos a todos os trabalhadores das respectivas categorias, independentemente da adesão de novas entidades aos referidos acordos. 2. Os seguintes itens presentes na solicitação encaminhada pelo SINASEFE já estão contemplados nos termos de acordo Nº 01/2012 e Nº 02/2012: a) regulamentação do artigo 120 da Lei 11.784, que trata da aceleração da promoção por titula