Ação do FGTS
Esclarecimentos e documentos necessários para a ação do fgts A ação do FGTS objetiva a diferença de atualização da TR, a qual não acompanhou a inflação, o que fez que os depósitos no FGTS tenham rendimentos menores do que o INPC. Por isso da ação para pleitear o recálculo retroativo da TR – taxa referencial. São beneficiários, todos aqueles trabalhadores que recolheram FGTS, no mínimo, a partir de 1999 para cá. Documentos necessários ao ajuizamento: 1- Xerox da CTPS, foto, qualificação, e onde consta o número do PIS; 2- Extrato do FGTS desde 1991; 3- Xerox da Carteira de Identidade; 4- Comprovante de residência; 5- Contra-cheque, o último O sindicato optou pelo ajuizamento de ações individuais porque uma ação coletiva ensejaria inúmeras discussões formais que poderão impor rito mais moroso do que uma ação individual. A tramitação da ação se dará na Justiça Federal, por meio eletrônico (virtual) sendo regido pelas regras do Código de Processo Civil. O