SPFs protocolam pauta da Campanha Salarial 2017

Na manhã de quarta-feira, 22, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) protocolou a pauta da Campanha Salarial de 2017, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O documento contém observações das entidades referente ao descumprimento de cláusulas dos acordos assinados em 2015 pelo MPOG, principalmente sobre a abertura de mesas de negociação com a efetiva participação da Administração Pública Federal e das entidades representativas dos Trabalhadores do setor público federal.

Orçamento de 2018

O Fonasefe apontou a necessidade de negociação neste ano, objetivando o atendimento das reivindicações no orçamento de 2018. Para as entidades, a não abertura de negociação sinalizaria um descaso do governo, comprometendo as políticas públicas. Caso o governo não se manifeste, o documento indica a deflagração de Movimento Reivindicatório, por meio de paralisação das atividades até a abertura de negociações.

O Fonasefe considera que a abertura de negociações, “é um dever constitucional consagrado em nossa Carta Política como garantia fundamental da Classe Trabalhadora”.  Ao final do documento, as entidades solicitam audiência com o ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, para discutir a pauta da Campanha Salarial 2017, negociação e política salarial.

       

PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL 2017

NEGOCIAÇÃO E POLÍTICA SALARIAL 

1. Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias; 

2. Pela retirada das propostas de Reformas da Previdência (PEC 287/16) e Trabalhista (PL 6787/16).

3. Data-base em primeiro maio; 

4. Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na convenção 151 OIT. Contra o corte de ponto durante a greve e a PEC 53/16;

5. Pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 e a Lei 156/2016;

6. Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas; 

7. Isonomia de todos os benefícios entre os poderes; 

8. Isonomia salarial entre os poderes; 

9. Incorporação de todas as gratificações produtivistas; 

PREVIDÊNCIA 

1. Anulação da reforma da previdência de 2003 e contra a PEC 287/16;

2. Revogação do FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral; 

3. Fim da adesão automática ao FUNPRESP;

4. Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;

5. Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez; 

6. Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100;

7. Contar, no mínimo, em dobro, para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a periculosidade e insalubridade, sem necessidade de perícia técnica individual. 

CONDIÇÕES DE TRABALHO E FINANCIAMENTO 

1. Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas. Pela revogação do Ofício MPOG 605/16-MP e garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento.

 2. Retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos SPF e aprovação imediata dos projetos de interesse dos SPF;

3. Fim da terceirização e toda forma de precarização. Retirada do PLC 30/15(terceirizações). 

4. Fim da privatização no serviço público. 

5. Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria; 

6. Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Sociais (OS); 

7. Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos;

8. Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público, para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário; 

9. Garantir acessibilidade aos locais de trabalho no serviço público;

10. Contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público; 

11. Pelo cumprimento dos Termos de acordo nº 01,03,04, 07,08,09,12,13,14,15,16,17,21,22,23/2015 e 10/16(CONDSEF e ASMETRO-SN), nº 02/15(CNTSS e FENASPS), nº 05/15(FASUBRA), nº 20/15(ASFOC-SN), nº 28/15(ASSIBGE), nº 25/15(UNACON-Sindical), nº 29/15(SINPECPF) , nº 31/15(SINAL e SINTBACEN)  nº 02/16(SINDFISCO-Nacional), nº 03/16(SINDRECEITA), nº 04/16(SINAIT), nº 05/16(FENAPRF), nº 06/16(ANFFA-Sindical), assinados com o Governo Federal.

12. Garantia plena da licença capacitação do servidor público.