COMISSÃO NACIONAL DE SUPERVISÃO

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Nesta quarta-feira (24/09), em Brasília-DF, a Comissão Nacional de Supervisão do PCCTAE (CNS) esteve reunida na sede do Ministério da Educação para debater a racionalização de cargos; o seminário das CIS, o qual está previsto para os dias 5 e 6 de novembro próximo; a participação dos membros da CNS nas atividades do seminário; o Plano Nacional de Desenvolvimento e os critérios para distribuição das vagas de especialização e mestrado profissional; e a portaria de afastamento de servidores para cursos de capacitação ou qualificação. 

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OPOSIÇÃO IMPEDE NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO

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A Medida Provisória (MP) 844, editada pelo governo Temer, que revisa o marco legal do setor de saneamento básico em todo o país, pode ir à votação nesta terça-feira na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP foi aprovada em comissão mista na última quarta-feira (31) e está pronta para ser votada no plenário das duas Casas. Diversas entidades se mobilizam para barrar a proposta, pois consideram que ela amplia o espaço para a atuação de empresas privadas no setor, comprometendo a meta de universalização dos serviços de água e esgoto, prevista para 2033, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012. A principal mudança proposta pela MP é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. Com o fim do mecanismo, as entidades preveem o agravamento das disparidades na qualidade e na cobertura dos serviços de água e esgoto entre capitais e grandes cidades e
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