terça-feira, 22 de agosto de 2017

Câmara dos Deputados pode votar hoje mudanças no sistema eleitoral

​O debate em torno da reforma política será retomado hoje (22/8) na Câmara dos Deputados, tanto no plenário quanto nas comissões. A sessão do plenário desta terça-feira tem como pauta única a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da adoção de um novo sistema político-eleitoral para a escolha de deputados estaduais, distritais e federais e da criação de um fundo público para financiar as próximas campanhas eleitorais.

Se aprovada como está, a PEC 77 pode instituir no país o modo majoritário de votação para os cargos de deputados nas eleições de 2018 e 2020, como uma transição para o modelo distrital misto a partir de 2022.

O chamado “distritão”, como ficou conhecido, permite que os candidatos mais votados ganhem as eleições. Por esse sistema, cada estado vira um distrito, no qual as vagas disponíveis nas câmaras e assembleias legislativas são preenchidas pelos candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações, assim como ocorre com a escolha de prefeitos, governadores e presidente da República.

Pelo distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma no candidato do distrito e outra em uma lista preordenada pelo partido. O resultado sai do cálculo entre os resultados da votação majoritária no distrito e na escolha proporcional no partido.

Os líderes partidários passaram os últimos dias em reuniões com o relator para tentar fechar um acordo em torno de uma forma que seja mais viável como transição. Várias propostas têm sido levantadas, inclusive a de um modelo que foi apelidado de “distritão misto”, que seria uma combinação de voto majoritário no candidato e voto em legenda, ou seja, os eleitores poderiam votar em candidatos ou no partido nas eleições para deputado estadual e federal.

A sessão está marcada para começar às 13h, mas a votação deve ter início somente no fim do dia. Além do texto-base, os deputados também devem analisar 14 destaques ou sugestões de mudança que já foram apresentadas pelas bancadas.

Alguns dos destaques pretendem retirar da proposta a adoção do sistema “distritão” para as eleições de 2018 e 2020, votar em separado a sugestão do voto distrital misto e da criação do Fundo Especial para Financiamento da Democracia.

Outros pretendem destacar a possibilidade de o candidato figurar tanto na lista do partido, quanto na lista do distrito, o que permite que ele concorra a dois cargos diferentes. Há também um destaque que pretende manter o financiamento público, mas sem o percentual de 0,5% da receita líquida do Orçamento para compor o fundo, o que corresponderia hoje a R$ 3,6 bilhões.

Conforme adiantaram líderes partidários e o próprio relator, o valor do fundo pode ser reduzido no plenário a R$ 2 bilhões ou ser totalmente retirado do texto para definição futura pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

A PEC 77/03 prevê ainda que os cargos de ministro do Poder Judiciário não sejam vitalícios, instituindo o mandato de dez anos para os juízes das cortes.



Financiamento privado

Enquanto a PEC 77/03 tramita no plenário, duas comissões especiais da Câmara analisam um anteprojeto de lei (PL) e outra emenda constitucional que também compõem a proposta de reforma política.

O PL inclui algumas normas que vão regulamentar a forma como os recursos do fundo de financiamento serão distribuídos entre os partidos e regras para as doações de pessoas físicas, definição que deve ficar a cargo do Tribunal Superior Eleitoral.

O objetivo é mesclar a possibilidade de financiamento público e privado, mas com limites para as doações. No PL, está estabelecido o teto de 10% da renda bruta do doador ou dez salários mínimos, o que for menor, para doação em dinheiro a cada cargo em disputa.

O projeto inclui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, a ser criado caso a PEC 77 passe no plenário, entre as formas de contribuição financeira com recursos públicos aos partidos. O projeto prevê, por enquanto, que 90% dos R$ 3,6 bilhões previstos inicialmente para compor o fundo, sejam destinados às campanhas de vereadores, deputados estaduais, federais e distritais, senadores, primeiro turno de governadores e presidente da República, e 10% para segundo turno dos cargos do Executivo.

O percentual a que cada partido terá direito e a forma de distribuição serão definidos pelo TSE. Cada cargo eletivo terá limites de gastos de campanha. Os recursos também poderão ser levantados pelo Fundo Partidário, por recursos próprios do candidato (até o limite de R$ 10 mil) ou por meio de financiamento coletivo na internet.

O projeto em análise estabelece também que os partidos políticos sejam incluídos entre as instituições públicas ou filantrópicas autorizadas a organizar a distribuição de prêmios por meio de “sorteios, vale-brinde, concursos, bingos ou operações assemelhadas”, como loterias, para “obter recursos adicionais necessários ao custeio das finalidades partidárias e eleitorais”.



Doação oculta

Na versão entregue no semestre passado, o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), havia previsto que o doador poderia pedir que sua identidade fosse mantida em sigilo. Depois que o parecer foi divulgado, as reações levaram o relator a incluir a ressalva de que o sigilo não valeria diante de órgãos de controle. A alteração não foi suficiente para conter as críticas, e o deputado anunciou que vai retirar esse artigo do projeto. Outras alterações nas regras do financiamento ainda serão feitas no anteprojeto, dependendo do resultado da votação da PEC 77 no plenário.



Habilitação prévia

No PL também consta a proposta de criação da habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar para oito meses o processo de registro dos candidatos a fim de dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes da data do pleito. Nesse período de “pré-registro”, o candidato pode também fazer arrecadação prévia de recursos.

O projeto prevê a possibilidade de propaganda eleitoral na internet e por telemarketing, com regras específicas para cada situação. Os partidos e coligações estão sujeitos a sanções caso promovam propaganda eleitoral irregular.

O relatório permite que os partidos e coligações tenham um fiscal em todos os lugares onde ocorre o processo de votação e apuração dos votos, para acompanhar a totalização dos resultados.

Nessa comissão, já foram aprovados dois relatórios parciais que estão aguardando a análise final do projeto para seguir em bloco ao plenário. O primeiro relatório propõe a regulamentação e ampliação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular. O segundo uniformiza em quatro meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.

O conjunto de propostas também deve ir a plenário após a conclusão da votação da PEC 77/03.



Fim das coligações

A segunda comissão que se reúne hoje na Câmara analisa a PEC 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário.

A proposta tem como relatora a deputada Sheridan (PSDB-RR), que prevê, em seu substitutivo, a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.

O substitutivo estabelece que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Outro ponto que Sheridan incorporou na proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito.



Cláusula de desempenho

De acordo com o substitutivo elaborado pela deputada, a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 18 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2% em 2022, a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.

A expectativa é de que as duas comissões encerrem as discussões e comecem o processo de votação de seus projetos ainda nesta semana. Para que as mudanças sejam válidas para as eleições do ano que vem, elas devem ser aprovadas em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado até 7 de outubro​.



Fonte: Correio Braziliense

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

PSOL, PT e PDT promovem Audiência Pública sobre o controverso projeto "Escola sem Partido", em Pelotas


Projeto de lei “Escola Sem Partido” foi protocolado na Câmara de Pelotas, nesta semana, pelos vereadores Enéias Clarindo (PSDB) e Fabrício Tavares (PSD).

Em resposta ao polêmico projeto “Escola Sem Partido”, de autoria dos vereadores Enéias Clarindo (PSDB) e Fabrício Tavares (PSD), protocolado na Câmara de Vereadores de Pelotas, nesta semana, as bancadas do PSOL, PT e PDT decidiram convocar uma Audiência Pública para dialogar e esclarecer a comunidade pelotense.

Ao contrário dos vereadores que protocolaram o projeto, os proponentes da audiência pública convidam população, a comunidade escolar, a universidade e demais especialistas e trabalhadores da educação para participar deste importante debate, que tem como cerne um projeto que afeta diretamente a vida e o trabalho de toda a comunidade.

O projeto “Escola Sem Partido” avança pelo país com o apoio de bases conservadoras, que historicamente defenderam grandes retrocessos no campo da educação.  Em Pelotas, o projeto foi protocolado sem debate prévio com a população, com educadores, estudantes e demais trabalhadores da área, e apresenta uma série de problemas. Além disso, promove ideias contrárias à própria democracia, pois busca restringir, de forma autoritária e totalmente impositiva, o que pode ser trabalhado em sala de aula.

O Sinasefe-IFSul, assim como o Sindicato Nacional, reforça a sua posição absolutamente contrária ao projeto Escola Sem Partido, em todas as instâncias na qual tramita, bem como todo e qualquer tipo de proposta que viole a liberdade de cátedra e que impeça a constante busca por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos e todas.

Audiência Pública sobre o projeto "Escola sem Partido"
Dia 23/08, às 19h
No Plenário da Câmara Municipal
(Rua XV de novembro, 207)

ENTRE EXTREMOS DE VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE, O SUS (DES)CAMINHA

Para Alice que não sabia onde desejava ir, qualquer caminho serviria, bem alertara o Gato de Cheshire. Ainda que a obra de Lewis Carroll seja uma notável ficção dedicada ao público infantil, a trajetória do Sistema Único de Saúde (SUS) no nosso país de maravilhas, por ora, submersas, em muito se assemelha à indecisão de rumos e aos passos errantes da menina.

Enquanto Alice havia sido instigada a refletir sobre a primordial e inaugural decisão de para onde ir, o SUS tem sido levado a um falseado problema sobre o modo como serão aplicados os escassos recursos públicos na federação, independentemente de para onde o planejamento da saúde indica ser necessário.

Gastar mais com despesas de pessoal e assistência ambulatorial e hospitalar é uma demanda típica do curto prazo dos mandatários políticos, mas isso não é propriamente condizente com as necessidades de saúde da população em cada região, com base no seu perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico.

Paradoxalmente, se quisermos uma real e consistente mudança de rumos no SUS, deveremos fazer com que a política pública siga estritamente o caminho das suas metas intertemporais de atenção integral à saúde e respectivos custos já fixados no planejamento que a rege, na forma dos artigos 36 da Lei 8.080/1990 e 30 da LC 141/2012.

Desde 26 de janeiro deste ano, contudo, tem havido um profundo debate sobre o modo de financiamento das ações e serviços públicos de saúde em nosso arranjo federativo, com a revisão do modelo até então vigente de transferência dos recursos da União para os entes subnacionais.

A despeito de ser necessária uma melhor definição (nos moldes já assinalados pelo Tribunal de Contas da União[1] e do Conselho Nacional de Saúde[2]) dos repasses fundo -a-fundo e dos critérios de rateio para as transferências intergovernamentais no âmbito da política pública de saúde, o perigo mora em mudanças abruptas que oscilam de um extremo ao outro.

Tal como um pêndulo bipolar, o que está em discussão é a busca de ampliar a discricionariedade dos gestores municipais e estaduais em face da metodologia vigente de repasses que os condiciona a contas e finalidades específicas, para os devidos propósitos de prestação de contas junto à União.

A mudança pretendida pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) — instância de governança federativa do SUS de que participam gestores dos três níveis da federação — seria a simplificação do regime de repasses para apenas duas grandes e genéricas categorias: despesas correntes e despesas de capital. Ou seja, repasses federais que superam a casa de R$65 bilhões ao ano seriam feitos para Estados e Municípios apenas e tão somente com esse filtro: custeio ou investimento/inversão financeira, sem que as instâncias federais de controle e os conselhos de saúde consigam rastrear devidamente o caminho do dinheiro.

Ora, considerando que a responsabilidade é solidária, a descentralização da responsabilidade de gasto por parte do governo federal jamais lhe permitiria abdicar do dever de fiscalizar o regular emprego dos recursos públicos pelos entes subnacionais para que os devidos fins previstos no planejamento setorial da saúde sejam alcançados. Esse, aliás, é o comando do artigo, 36, parágrafo 2º da Lei Orgânica do SUS: “É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.”

Nessa empreitada da CIT, vemos um espaço significativo e deveras temerário de ampliação da discricionariedade alocativa dos prefeitos e governadores, bem como uma postura omissa do governo federal, que se comporta como quem apenas empurra o problema para outrem, quase como um mero agente financeiro.

Ao nosso sentir, o risco é de que os gestores subnacionais, ao poder gastar mais livremente os recursos da saúde, tenderão a aplicá-los quase integralmente em despesas de pessoal e repasses ao terceiro setor no âmbito da assistência ambulatorial e hospitalar. Com isso, tememos que se instaure um paulatino desarranjo na atenção básica e na vigilância em saúde, assim como não saberemos muito bem para quais fins estruturantes aqueles gastos operacionais de pessoal e repasses ao terceiro setor serão destinados.

A fragilidade do processo de flexibilização em comento se insere no contexto de crônico subfinanciamento[3] da saúde, onde as prioridades alocativas certamente tenderão a esvaziar as ações de prevenção, proteção e promoção da saúde, em favor das ações e serviços assistenciais que visam tão somente à sua recuperação.

Atualmente, a Portaria do Ministério da Saúde nº 204, de 29 de janeiro de 2007, prevê regras delimitadas de repasses em seis blocos de financiamento (atenção básica; atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; gestão do SUS e investimentos na rede de serviços de saúde). Sabemos que é necessário aprimorar tal metodologia, mas aqui questionamos: qual mudança é necessária para chegarmos ao melhor destino escolhido pela e em prol da sociedade? Refutamos, pois, a tese de que basta flexibilizar a utilização dos recursos, de que qualquer caminho serve...

No âmbito das transferências da União para os entes subnacionais (sobretudo para os municípios), vinculadas ao Sistema Único de Saúde, a modalidade fundo-a-fundo seria aquela pela qual os recursos seriam repassados de forma ágil e sem as exigências que caracterizam a modalidade convenial (transferências voluntárias). É muito interessante ainda observar o elevado número de contas bancárias abertas para a movimentação financeira dos recursos que constituem o Fundo Municipal de Saúde, a maioria delas envolvendo ações vinculadas a uma mesma política, promovendo uma verdadeira irracionalidade administrativa e financeira no atendimento às necessidades da população. Em várias situações, a abertura de contas bancárias atende somente o objetivo de facilitar o processo de prestação de contas pelos profissionais da área contábil nos municípios – vincula a prestação de contas do recurso recebido com documentos que evidenciam o processo de conciliação bancária.

Mas, desde que não sejam recursos de natureza convenial, cujas regras firmadas anteriormente precisam ser seguidas para a adequada prestação de contas, tais valores existentes nessas contas deveriam ser integralmente repassados para um “caixa único” do SUS (materializado pela abertura de uma conta única), para utilização em ações e serviços públicos de saúde, sempre em respeito aos critérios pactuados na CIT e deliberados pelo Conselho Nacional de Saúde (para o caso de transferências estaduais para os municípios, pactuados na Comissão Intergestores Bipartite e deliberados pelo Conselho Estadual de Saúde).

Em outros termos, o poder discricionário do gestor municipal na condução da política de saúde local deve ser condicionado a esses critérios estabelecidos para a transferência de recursos, que, por sua vez, hão de estar em consonância com as diretrizes aprovadas na Conferência Nacional de Saúde, nas Conferências Estaduais de Saúde e nas Conferências Municipais, uma das instâncias máximas de deliberação do SUS nos termos da Lei 8142/90, da Lei Complementar nº 141/2012, bem como em obediência aos princípios constitucionais da participação da comunidade e da gestão tripartite no SUS. Nesses termos, a 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro/2015, foi organizada em respeito ao princípio legal do planejamento ascendente no âmbito do SUS e é o grande norte do caminho que a política pública de saúde deve seguir no Brasil.

Em face de tais questões, perguntamo-nos: o que ocorrerá se a flexibilização de critérios para as transferências fundo-a-fundo (cuja metodologia é fundada apenas na bifurcada classificação por categoria econômica das despesas: correntes e de capital) se efetivar? Há ainda muita coisa a ser feita para que a Atenção Básica seja prioridade em termos de organização dos serviços na rede de atenção à saúde, o mesmo ocorre nas ações de vigilância em saúde. Como estabelecer e operacionalizar a relação necessária para a formulação dos planos municipais de saúde (que estão sendo elaborados neste ano) com as diretrizes estabelecidas pela 15ª Conferência Nacional de Saúde e, nessa perspectiva, com os objetivos e metas fixadas no Plano Nacional de Saúde aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde para o período 2016-2019?

Ao invés de avançarmos em tal linha de reflexões, corremos o risco de entregar volumosas quantias de dinheiro de forma “livre” para Prefeitos e Governadores pagarem despesas de pessoal ou contratarem entidades do terceiro setor, sem qualquer compromisso mensurável e, portanto, suscetível de monitoramento com as necessidades de saúde da população, à luz das dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e da capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.

O que está em debate na forma mais ou menos vinculada dos repasses federativos não é a qualidade do planejamento governamental para a política pública de saúde. Diferentemente do fortalecimento da relação instrumental entre os orçamentos públicos e o planejamento setorial da saúde, na forma do art. 30 da Lei Complementar nº 141/2012, tememos que haja uma flexibilização que tenderá a fortalecer o financiamento do modelo atualmente baseado na Média e Alta Complexidade, que gera demanda por recursos adicionais e de forma organizada e um tanto quanto oligopolista pelos hospitais privados e filantrópicos contratados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nessa evidente tensão entre discricionariedade e vinculação dos repasses federativos na política pública de saúde, o que reclama profunda reflexão é a própria fixação do caminho para o SUS. Sem nos orientarmos pelo seu planejamento setorial, sinceramente tememos o risco de, no limite, faltarem vacinas e insumos básicos em face da tendência de inchaço da folha de pessoal e de repasses ao terceiro setor apenas no âmbito da média e alta complexidade. Não podemos negligenciar a raiz dos nossos problemas, tratando apenas alguns dos seus sintomas de forma distorcida.

O controle da discricionariedade pressupõe, por definição, que haja finalidades suficientemente claras e estruturantes que lhe orientam intertemporalmente a razão de existir. Descentralizar a responsabilidade de fixação da justa distribuição dos recursos da saúde entre as diversas áreas que lhe concernem, sem o aprofundamento real da relação entre planejamento e execução, é literalmente jogar a imensa pressão do mercado da saúde e de eventuais interesses corporativos para o curto prazo dos mandatários políticos subnacionais. Mas isso significaria admitir qualquer caminho para chegar a lugar distinto do que foi traçado nos artigos 196 e 198 da nossa Constituição.

[1] Os Acórdãos nº 2888/2015 e 316/2017, ambos proferidos pelo Plenário do TCU, bem evidenciam a falta de atendimento pela União do art. 17, §1º da LC 141/2012, para fins de consolidação dos critérios de rateio pactuados federativamente na Comissão Intergestores Tripartite e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde.
[2] Como se pode ler na Recomendação CNS nº 06, de 10 de março de 2017, disponível em www.conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2017/Reco0... e na Recomendação CNS nº 29, de 7 de julho de 2017, disponível em www.conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2017/Reco0...
[3] Sem prejuízo do debate ainda pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5595, consideramos que o maior exemplo de criticidade do subfinanciamento do SUS pode ser encontrado na rejeição do Relatório Anual de Gestão de 2016 do Ministério da Saúde pelo Conselho Nacional de Saúde, dentre outros motivos, por déficit de aplicação federal no setor e também por falta de compensação dos restos a pagar cancelados que haviam sido computados no piso federal em saúde em anos anteriores, como se pode ler em www.conselho.saude.gov.br/resolucoes/2017/Reso551....

Fonte: Consultor Jurídico

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Assembleia discute a Educação no Desenvolvimento Regional em Bagé e Pelotas nesta sexta-feira


​A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por meio do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional (FDDR), realizará, a partir desta sexta-feira (18), quatro seminários no interior do Estado para tratar do tema A Educação no Desenvolvimento Regional. Participarão alunos, professores, pais, reitores, empresários, prefeitos e vereadores dos diversos municípios-sede e arredores.



Pelotas e Bagé

Em 18 de agosto, o primeiro encontro acontecerá às 9h, no auditório da IFSUL (Instituto Federal Sul rio-grandense), em Pelotas, Praça 20 de Setembro, 455, Centro. No mesmo dia, à tarde, 15h, será a vez de Bagé sediar o seminário, que ocorrerá na Câmara de Vereadores, localizada na Avenida 7 de Setembro, 812, Centro.



São Vicente do Sul e Taquara

Em 24 de agosto, a reunião acontece em São Vicente do Sul, a partir das 19h, no auditório central do Instituto Federal, rua Vinte de Setembro, 2616. Por fim, em 1º de setembro, o quarto seminário será realizado em Taquara, a partir das 19h, na Câmara de Vereadores, rua Júlio de Castilhos, 2191, no Centro da cidade.



FDDR 

Criado em 1999, o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional (FDDR) é instituição permanente da Assembleia Legislativa e tem cumprido, ao longo dos anos, o papel de promover o debate pela população dos projetos de leis orçamentárias e outros temas legislativos.



O FDDR, que originalmente era uma parceria da Assembleia Legislativa com os Coredes (Conselhos Regionais de Desenvolvimento), Famurs (Federação das Associações de Municípios do RS) e Uvergs (União dos Vereadores do RS), foi reformulado em 6 de março de 2008, por meio da Resolução 3010, passando a ser composto pelas seguintes áreas de representação: Assembleia Legislativa, Coredes ,Universidades, Sociedade Civil Organizada (três sub-áreas: produção e setor patronal; trabalho e organizações sindicais; movimentos sociais e outras organizações sociais) e Instâncias federativas (Famurs, Uvergs, governo estadual, governo Federal, Bancada Federal Gaúcha, Judiciário, Ministério Público e outros).



Para mais informações, entrar em contato com o Fórum pelos telefones (51) 3210-2926 ou 3210-2624, ou ainda pelo email fórum.democratico@al.rs.gov.br​

Fonte: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Perseguição Política: PF realiza operação de busca e apreensão contra servidores do IFC

Mais um episódio de autoritarismo do Estado contra a classe trabalhadora aconteceu nesta quarta-feira (16/08). Valendo-se da fragilidade de nossa Justiça e da condição de anormalidade democrática por qual estamos passando desde o Golpe de Estado do ano passado, a Polícia Federal (PF) de Santa Catarina apreendeu celulares, computadores e quebrou o sigilo de informações dos servidores Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontaine, lotados no campus Abelardo Luz do Instituto Federal Catarinense (IFC).

A acusação formalizada contra os trabalhadores é de ingerência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no campus e na gestão, fazendo com que os mesmos fiquem afastados temporariamente de suas funções públicas. Veja aqui, em formato PDF, a decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Chapecó-SC.

Trata-se, em verdade, de mais um absurdo e de clara perseguição política contra a classe trabalhadora. O campus Abelardo Luz do IFC é uma conquista dos trabalhadores rurais que produzem na agricultura familiar na região. Mas infelizmente as conquistas dos trabalhadores incomodam as elites, tanto que um dos representantes das oligarquias locais já bradou que "é melhor essa escola fechar que continuar dentro de um assentamento".

Esse tipo de situação demonstra também que os correligionários do Movimento Escola Sem Partido buscam a todo custo fazer valer seu modus vivendi, ainda que seus Projetos de Lei, flagrantemente inconstitucionais, não tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional e tenham ampla reprovação junto à população.

Temos em evidência que essa ação se trata de perseguição, com o claro objetivo de intimidar, demitir e criminalizar os trabalhadores. A seção Litoral-SC e o SINASEFE NACIONAL não vão tolerar qualquer ato contra os servidores e acompanharão de perto esse caso.

Fascistas e golpistas, não passarão! Todo apoio a Ricardo Velho e Maicon Fontaine! Viva o campus Abelardo Luz e a luta dos trabalhadores rurais!



Fonte: Sinasefe Nacional

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

151ª PLENA: fórum acontecerá dias 9 e 10 de setembro


Direção Nacional (DN) do SINASEFE convoca suas bases à 151ª Plenária Nacional do sindicato, que será realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2017, no San Marco Hotel, em Brasília-DF. Conjuntura nacional, calendário de lutas, Campanha Salarial 2017 do funcionalismo federal e combate ao assédio moral nos locais de trabalho serão alguns dos destaques da pauta proposta para o evento.

Pauta
O fórum - quarto de 2017 e décimo da gestão 2016-2018 da DN - também vai debater o relatório do Conselho Fiscal do SINASEFE. Baixe aqui o Ofício Circular nº 13/2017, que traz a convocatória com informações mais detalhadas da programação da 151ª PLENA e os valores das hospedagens no hotel San Marco.

Seminário de Carreira
Inicialmente previsto para as datas de 6 a 8 de setembro, o Seminário sobre Carreira, que seria promovido pela Comissão Nacional de Supervisão (CNS) do PCCTAE e pela Comissão Nacional Docente (CND), foi suspenso e não será realizado antes da 151ª PLENA.

Creche
O direito à creche para os filhos dos sindicalizados estará garantido aos que solicitarem o serviço, como acontece em nossos eventos. Os contatos para reserva de vagas e dimensionamento do tamanho da nossa creche devem ser feitos até o dia 31 de agosto pelo telefone (61) 2192-4050.

Divulgação
Fique por dentro das informações mais atualizadas de nossa 151ª PLENA no evento público do fórum: clique aqui para ir ao Facebook e se inscrever nele!

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Plantão Assessoria Jurídica 16/08


Seminários abordam segurança e integração nos institutos e universidades

​Eventos relacionados às atividades dos técnico-administrativos em educação acontecem do próximo mês de outubro em Goiás e no Rio de Janeiro. De 30 de setembro a 6 de outubro será realizado o XXVI Seminário Nacional de Segurança das IPES e EBTT, no Campus Samambaia da UFG. Entre os dias 2 e 6 de outubro, no Campus Fundão da UFRJ, acontece o V Seminário de Integração dos Técnicos Administrativos em Educação (Sintae).


Segurança

O objetivo do encontro é realizar um grande debate sobre a política de segurança das Instituições Públicas de Ensino, à luz da conjuntura política e econômica do país. Questões como a realização de concursos, logística e tecnologia de segurança e os efeitos das reformas da previdência e trabalhista para os(as) trabalhadores na área de segurança também são pontos da pauta. Serão realizadas ainda oficinas sobre gênero e assédio moral, criminologia, drogas e violência, além de exposição sobre logística e tecnologia de segurança (EPIs e EPCs). Saiba mais e faça sua inscrição no site do Sintifes-GO.


Integração

O Seminário de Integração dos Técnicos Administrativos em Educação (SINTAE) se coloca como um espaço de reflexão sobre a produção técnico-científica e as atividades desenvolvidas no âmbito das universidades e dos institutos federais. Os eixos do evento são: "Gestão Pública e Universidade", "Ensino, Pesquisa e Extensão" e "Saúde e Meio Ambiente". Deste modo, em sua quinta edição, a ser realizada em 2017, a UFRJ recebe inscrições para ouvintes e também submissão de trabalhos em nível nacional, visando a compartilhar o conhecimento técnico-científico e as experiências profissionais e sociais dos técnico-administrativos em educação de IFES de todo o país. Saiba mais sobre esta atividade no site do evento.



CNS

A Comissão Nacional de Supervisão do PCCTAE (CNS) do SINASEFE apresentou o informe da realização destas atividades na última plenária do sindicato. Esta comissão, além de tratar da carreira dos sevidores TAE, acompanha os eventos relacionados à atividade dos técnicos realizados por diversas entidades. Acesse o link da CNS para mais informações e trabalhos da comissão.​​


Fonte: Sinasefe Nacional

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Fonasef define calendário em reunião ampliada: mobilizações nos estados e em Brasília


Construir um calendário de mobilização no segundo semestre, organizar (nos estados) reuniões ampliadas e fóruns dos servidores, além de enviar às centrais uma carta ressaltando a importância de nova greve geral. Estas são algumas das deliberações da Reunião Ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), realizada em Brasília-DF, entre os dias 4 e 6 de agosto. O SINASEFE participou da atividade com 11 dirigentes nacionais e dezenas de representantes de suas Seções Sindicais.
Mais de 280 servidores de diversas categorias, debateram, ao longo dos três dias a conjuntura atual, questões técnicas e políticas, como a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, e a elaboração de propostas de resistência em grupos de trabalho de diferentes temáticas. Leia todas as deliberações no relatório da atividade.

Calendário
Com a consolidação das discussões dos GTs, os servidores definiram, por consenso, construir um dia nacional de paralisação e greve, por 24 horas, no mês de setembro, em conjunto com demais categorias de trabalhadores. Um Dia Nacional de Luta, em Brasília (DF), caso o governo federal leve adiante a votação da contrarreforma da Previdência também foi indicado. Além disso, foi deliberado na reunião, a organização nos dias 11 e 16 de agosto, do Dia Nacional em Defesa da Educação Pública e do Dia Nacional de Luta contra a Terceirização e extinção de zonas eleitorais; em Defesa da Saúde e da Previdência Pública e contra o desmonte do Serviço Público, respectivamente.

Relatório
O relatório completo da atividade, incluindo as propostas elencadas nos grupos de trabalho, está disponível aqui.

Fotos
Veja também o álbum de fotos da atividade.

Materiais de palestrantes
Também estão disponíveis os materiais utilizados pelos expositores dos respectivos temas:
Dívida Pública (Maria Lúcia Fattorelli)
Reforma Previdenciária
Precarização (Ana Magni)

Coberturas
Confira coberturas da atividade elaboradas por entidades integrantes do fórum e pela CSP-Conlutas:
Servidores Públicos Federais definem calendário de lutas para o próximo período (CSP-Conlutas)
Reunião ampliada dos SPF define calendário de lutas para agosto e setembro (Andes-SN)
Reunião Ampliada do Fonasefe encerra com a apresentação de calendário de mobilizações (Fenajufe)

Conteúdo relacionado
Fórum dos SPF realizará Reunião Ampliada de 4 a 6 de agosto, em Brasília-DF (26/07/2017)

*Com informações do Andes-SN e da CSP-Conlutas.

Fonte: Sinasefe Nacional

terça-feira, 8 de agosto de 2017

NÃO AO PDV E AOS DEMAIS ATAQUES DO GOVERNO TEMER, EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO!

O SINASEFE NACIONAL vem por meio desta Nota Pública se posicionar sobre algumas das mais recentes medidas do governo Temer: o Plano de Demissão Voluntária (PDV), a redução da jornada de trabalho com diminuição de salário e o estímulo à licença não remunerada.

Em primeiro lugar, alertar a todos os servidores sobre o canto da Sereia da demissão voluntária. São muitos os trabalhadores e trabalhadoras que em épocas anteriores se deixaram iludir por este discurso, aderiram ao programa, perderam seus cargos públicos e muitos nem sequer receberam do governo a contrapartida prometida à época. Vários e várias tentam hoje, sem sucesso, reverter na justiça o erro que cometeram, e ninguém até agora conseguiu.

Quanto ao afastamento sem remuneração, cabe lembrar aqui que essa possibilidade já existe na legislação. O que a proposta de Temer traz de novo é a promessa de uma contrapartida de três meses de salário a quem aderir. Mas que ninguém se iluda, esse pequeno estímulo financeiro vem acompanhado da proibição de que o servidor ou servidora possa retornar de seu afastamento antes do prazo total da licença – que é de três anos. Pior ainda: a proposta prevê que a licença pode ser prorrogada por interesse do serviço público, ou seja, o servidor pode ser impedido pela administração ou por alguma medida governamental de retornar ao seu trabalho por seis anos. É isso o que pode custar o prêmio de três meses de salário: um afastamento compulsório de até seis anos!

Todavia, as ressalvas feitas acima não constituem a questão central. O que pauta todas essas medidas e as anteriores é o contínuo ataque ao funcionalismo público e à qualidade dos serviços sociais oferecidos à parte mais carente da população. Temos visto nas últimas semanas uma intensificação do discurso da demonização dos servidores públicos nos meios de comunicação. Enquanto Temer e seus iguais insistem que temos muito a ganhar indo embora e tornando-nos “empreendedores”, números manipulados são insistentemente apresentados visando nos apresentar como os culpados pela crise no país. Nada se fala sobre a sangria de dinheiro público para o pagamento da suposta dívida com os banqueiros que jamais foi auditada e chega hoje a quase 50% de tudo que arrecadamos. Nada se fala das abundantes vantagens que têm as empresas e a parte mais rica da população, que se beneficia continuamente daquela que é pior distribuição de renda do mundo.

Mas na mesma semana que consórcios privados entregaram o aeroporto de Viracopos porque supostamente não dá lucro, exaltam a lógica da privatização e da perseguição ao funcionalismo público. Onde está o “bem-aventurado” capital privado nas redes especializadas de combate ao câncer? No oferecimento de educação gratuita e de qualidade? Onde está investido esse capital em pesquisas que visem sanar os problemas sociais da maioria da população?

A classe trabalhadora brasileira, de uma forma geral, e os trabalhadores e trabalhadoras públicos, de forma mais particular, estão a viver um dos momentos mais tenebrosos de sua história. À investida dos órgãos de controle em diminuir o direito às 30 horas semanais e instituir o ponto eletrônico, se articula a proposta de redução da jornada de trabalho com redução de salário. Enquanto o funcionalismo público e os aposentados e aposentadas do país são apresentados como culpados de todo o tipo de déficit, o governo Temer e seus apoiadores promovem campanha pelo desmantelamento definitivo previdência e da demissão de servidores públicos. No exato momento em que o governo de Temer bate todos os recordes de rejeição, atua de forma cínica nos bastidores do Congresso para comprar com emendas parlamentares votos de deputados contra a apuração das graves denúncias que pairam sobre ele.

Pelo exposto acima, o SINASEFE faz um chamado à toda a sua base: que ninguém se deixe enganar por esses cavalos de Tróia. Nossa luta continua a ser pela flexibilização da jornada de trabalho dos técnico-administrativos, pelo fim do ponto docente e contra o ponto eletrônico, contra a precarização, pelo estímulo à pesquisa e contra o arrocho salarial. Defendemos a impessoalidade do funcionalismo público, a realização de mais concursos públicos e nos opomos igualmente às tentativas de emendar a crise que só fazem torná-la mais grave, tal como propostas de professor voluntário e outros regimes de trabalho similares que nem encontram previsão legal de acontecer.

Mais do que nunca precisamos encher nossas assembleias, fortalecer o calendário nacional de luta contra o governo Temer e ocupar as ruas!

Nenhuma concessão a golpistas e traidores!
Não à Reforma da Previdência e todo o pacote de maldades de Meirelles!
Fora Temer, nenhum direito a menos!

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

11/08 é dia de defender a Educação Pública!



O próximo dia 11 de agosto - data em que se comemora nacionalmente o Dia do Estudante - será tomado por muitos protestos e lutas em todo o Brasil. SINASEFE, Andes-SN e Fasubra Sindical estão convocando suas bases para um Dia Nacional de Lutas em Defesa da Educação Pública, que será marcado por atividades nos estados.
A ideia é que neste dia as seções sindicais do SINASEFE e do Andes-SN e os sindicatos filiados à Fasubra possam se organizar conjuntamente em cada base para realização de atos, manifestações, aulas públicas, paralisações e outras atividades coletivas que coloquem na ordem do dia a defesa da Educação Pública Federal e contra o sucateamento promovido pelo governo Temer pela EC 95/2016.
Com diversas universidades e institutos prestes a paralisar suas atividades neste segundo semestre por falta de verbas, a única resistência possível se faz por meio da luta. Por isso que neste Dia do Estudante iremos ao enfrentamento direto contra a política nefasta de Temer e Mendonça Filho!
Articule-se em sua base junto à sua seção sindical. Busque o contato direto com as seções e sindicatos do Andes-SN e da Fasubra em seu estado para realização de atividades.
O SINASEFE apoia este Dia de Luta e conclama todas as suas bases para inserí-lo como mais uma data de intensa mobilização no país, como tantas outros que tivemos - e que ainda vamos ter - em 2017.
Nenhum direito a menos: Fora Temer!

Fonte: Sinasefe Nacional

sábado, 5 de agosto de 2017

Início do Processo Eleitoral do Sinasefe-IFSul

SINASEFE - SEÇÃO SINDICAL IFSUL
COMISSÃO ELEITORAL
BIÊNIO 2017-2019


Com base no Artigo 8º do Regimento Eleitoral, a Comissão Eleitoral (COE), no exercício de suas atribuições, declara que:

a) Começou a contar o prazo concernente às solicitações de impugnação, de chapa ou de candidatos individualmente considerados, às 11h30min. do dia 04 de agosto de 2017, horário em que foram oficialmente homologadas as chapas;

b) O prazo supracitado expirou às 11h30min do dia 05 de agosto do corrente ano;

c) Não recebeu quaisquer manifestações para impugnar chapa ou candidato.


Em vista disso, a COE observa ainda que, conforme a redação do mesmo Artigo acima mencionado, ao expirar o citado prazo regimental para impugnações, apreciação e, se for o caso, as respectivas defesas, dá-se por iniciado o período destinado à campanha eleitoral, o qual se encerrará, impreterivelmente, às 23h59min do dia 21 de agosto de 2017.

Luciara Garcia Morales
Presidente da COE

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Plano de Trabalho das Chapas Homologadas


CHAPA 01
Unir para Resistir
Propostas para a gestão 2017-2019 do SINASEFE – IFSul

A Chapa Unir para Resistir se apresenta para o pleito eleitoral da nossa Seção Sindical como resultado de uma construção coletiva, a partir de uma Plenária Aberta convocada para discutir propostas e participação das sindicalizadas e sindicalizados na gestão.

Parte do princípio de que o SINASEFE é um sindicato que possui grande importância neste momento histórico no qual precisamos resistir frente às novas investidas neoliberais alavancadas pelo golpe jurídico-parlamentar apoiado pela grande mídia. Sua capacidade de unir servidores docentes e técnico-administrativos de todos os campi e da Reitoria do nosso Instituto traduz-se em ferramenta de luta contra o desmonte do Estado e das conquistas sociais.

Para que possamos nos Unir para Resistir, faz-se necessário apontar para uma gestão do SINASEFE – IFSul que invista na participação da base da categoria nas decisões de estratégia e táticas do movimento, para tanto, defendemos as seguintes propostas principais:

- Descentralização das decisões a respeito das formas de mobilização, incluindo greves, paralisações e atos públicos, como forma de incrementar a participação de nosso sindicato nos vários territórios de atuação de nossos campi. As lutas que temos não poderão ser vencidas com nossa ação isolada, mas sim em conjunto com outros sindicatos e movimentos sociais criados pela classe trabalhadora, incluindo os estudantes.

- Descentralização dos recursos doo SINASEFE – IFSul, como forma de garantir a atuação das sindicalizadas e dos sindicalizados nos vários territórios de atuação de nossos campi. Deve-se garantir um mínimo necessário para a organização sindical em cada local, sendo que estes recursos devem ser geridos conforme decisões democráticas tomadas nas localidades.

- Mudança regimental para permitir a descentralização das decisões e dos recursos da Seção Sindical. Essa elaboração deve se basear nas experiências vividas até aqui, verificando acertos e erros cometidos, consolidando nossa estrutura multicampi.

Com relação à administração da Seção Sindical, as principais propostas são:

- Estudo das demandas por trabalhadoras e trabalhadores do SINASEFE, a ser realizado com a participação destes, buscando a criação de rotinas que garantam o bom funcionamento da Seção.

- Discussão a respeito do patrimônio da Seção Sindical, sobretudo quanto aos imóveis.

- Transparência financeira, mediante apresentação de balancetes mensais em, no máximo, 60 dias após o término do mês de referência.

- Aprimorar a comunicação sindical, visando um melhor uso das diferentes mídias para permitir o acesso das sindicalizadas e dos sindicalizados às informações de seu interesse, ultrapassando os limites da grande mídia, além de permitir a discussão de temas mais complexos, como por exemplo, os rumos da educação profissional e tecnológica.

- Criação de coletivos para atuar junto às coordenações previstas no Regimento de nossa Seção. Além disso, promoção de eventos para formação sindical, discussão sobre políticas públicas, além de lazer atrelado à cultura e esporte.

Componentes:
UNIR PARA RESISTIR

Francisco Carlos G. Brongar
Janete Otte
Maria de Fatima S. Medeiros
Luciana Neves Loponte
Manoel Jose Porto Junior
Nadia Peters Rodrigues
Daniel Vieira Essinger
Rosimeri Alves Vitoria
Bruno Silva Do Nascimento
Daniela Da Rosa Curcio
Gilberto Pedroso
Jose Ricardo Vieira Nogueira
Lucia Brigido Gouvea
Marlise Sozio Vitcel
Roberto Rodrigues Viera Junior
Jussara Maria da Silva Pereira



CHAPA 02
Chapa RENOVA SINASEFE

Atravessamos um momento particularmente desfavorável quanto a direitos e garantias dos trabalhadores. Estas ameaças, na forma de reformas e outros mecanismos, atingem a todos servidores públicos e de forma mais abrangente a sociedade como um todo.

O SINASEFE, a exemplo de outros sindicatos, tem procurado estar presente no embate travado para barrar esse retrocesso promovido por forças políticas conservadoras.

Esta luta deve continuar buscando-se sempre formas novas, mais eficientes, de promove-la. Isto passa a exigir um sindicalismo competente, renovado em sua prática e apto a tirar dos recursos humanos e materiais que dispõe, de mãos dadas com suas bases, o máximo possível de avanços.

Propugnamos por um Sindicalismo de RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO.

Trazemos como bandeiras, além da LUTA imprescindível no trabalho sindical, também a UNIDADE e a ORGANIZAÇÂO.

A UNIDADE impõe-se para nos contrapormos ao aprofundamento de divisões internas recorrentes, que desestabilizam a unidade de nossa luta.

A ORGANIZAÇÃO deve se dar no plano estratégico mas também na exigência de gerir com responsabilidade e transparência os recursos financeiros e materiais do sindicato originados pelas contribuições dos filiados.

- COMPROMISSO ACIMA DE TUDO COM A EDUCAÇÃO, PÚBLICA E GRATUITA, OBJETIVO PRINCIPAL DE NOSSAS ATIVIDADES.

- COMPROMISSO COM UMA GESTÃO MULTICAMPI DE APOIO AO CONSELHO DE REPRESENTANTES.

- COMPROMISSO COM A RENOVAÇÃO DOS QUADROS DO SINDICATO.

- COMPROMISSO COM OS FILIADOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS.

- COMPROMISSO COM A SOCIEDADE.

- COMPROMISSO COM OS ALUNOS QUE SÃO O OBJETIVO DA EDUCAÇÃO.

- COMPROMISSO COM A CATEGORIA DE DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DENTRO DA ESPECIFICIDADE DE CADA UMA.

- COMPROMISSO COM OS TRABALHADORES.

- COMPROMISSO COM OS APOSENTADOS.

- COMPROMISSO COM AS CAUSAS SOCIAIS E DE DIREITOS DAS MULHERES, NEGROS E MINORIAS.

- COMPROMISSO COM UMA GESTÃO IDONEA E RESPONSÁVEL COM OS RECURSOS FINANCEIROS DO SINDICATO COM TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS.
OBSERVAÇÃO:

A chapa RENOVA SINASEFE incluiu em sua inscrição a nominata das funções

Ação: Daniel Souza Cardoso, Rogério Boldt Fonseca, Rogério Coelho Guimarães

Organização:  Ranieri Martins Ilha, Daniel Gouvea Vieira, José De Barros Correia Filho

Assuntos Sindicais:  Gizele Costa Da Silva

Assuntos Educacionais: Idilio Manoel Brea Victoria

Cultura e Lazer:  Luci Carneiro Marques

Aposentados: Maria Luisa Martins Fernandes da Ponte

Suplentes: Giancarlo Bacchieri ,Luiz Wagner Moreira, Lucio Almeida Hecktheuer ,Isabel Cristina De Carvalho Fonseca




Chapas homologadas Eleição Sinasefe-IFSul

 



Homologação das Chapas

SINASEFE - SEÇÃO SINDICAL IFSUL
COMISSÃO ELEITORAL
BIÊNIO 2017-2019

A Comissão Eleitoral (COE), de acordo com suas atribuições, conforme Artigo 6º do Regulamento Eleitoral que rege o pleito da do SINASEFE – Seção Sindical IFSul considera por homologadas as inscrições das chapas UNIR PARA RESISTIR e RENOVA SINASEFE, respectivamente identificadas como CHAPA 01 e CHAPA 02, segundo reza o Artigo 4º do supracitado Regimento. 



terça-feira, 1 de agosto de 2017

Aposentados do Sinasefe-IFSul celebram a amizade, no chá de julho



O Chá dos Aposentados do Sinasefe-IFSul de julho teve como temática a celebração da amizade. Com balões vermelhos, as mesas do Sindicato ficaram lotadas para o encontro mensal, realizado nesta quinta-feira, 27.

 Durante a confraternização, Paulo Baptista falou sobre a situação do sindicato e destacou a necessidade da presença de todos nessa fase de transição. Luciara Morales, representante da COE, falou sobre o processo eleitoral e explicou a logística adotada neste pleito. Luciara convidou os aposentados para participarem do processo como mesário e auxiliou os interessados a fazer a inscrição, que neste ano deve ser realizada no portal do Sinasefe-IFSl (http://sinasefeifsul.org.br).